segunda-feira, 24 de junho de 2013

Convenção Coletiva de Trabalho 2013 a 2015



CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015

 

 

Convenção Coletiva de Trabalho com vigor de 01 de junho de 2013 até 31 de maio de 2015, que entre si celebram o SINDICATO DOS NOTARIAS E REGISTRADORES DE GOIÁS - SINOREG/GO, representado por seu presidente, MARCONI DE FARIA CASTRO, brasileiro, casado, Tabelião e Oficial, portador da RG  e inscrito no CPF/MF sob o , com endereço profissional sito a Rua 06, número: 225, Centro, CEP 74.023-030, Goiânia-GO, e o SINDICATO INTERESTADUAL DOS SUB-TABELIÃES, ESCREVENTES, AUXILIARES E FUNCIONÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS; REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS; REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATOS DE NOTAS DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS – SINDSEAC, representado por AMANDA FERREIRA BOSCOLI, RG  e CPF , com endereço profissional sito na Avenida rio Negro, nº1.237, lote 02, sala 03, Parque Amazonas, Goiânia-GO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 

Esta Convenção terá o prazo de vigência fixado em dois (02) anos, iniciando em 1º de junho de 2013 e terminando em 31 de maio de 2015.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CATEGORIA DE TRABALHADORES ABRANGIDA: 

         A presente convenção coletiva abrange os Sub-Tabeliães, Escreventes, Auxiliares e Funcionários dos Cartórios de Registro de Imóveis; Registro de Título e Documentos; Registro de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas dos Estados de Goiás e Tocantins.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA BASE.

A data base da categoria deverá ser fixada em 1º de junho. 

CLÁUSULA QUARTA – DO PISO MÍNIMO / SALÁRIO REAJUSTE / QUADRO DE CARREIRA 

Os empregadores concederão aos empregados a qualquer título reajuste nos termos da tabela abaixo, estipulando ainda o piso salarial mínimo dos funcionários:

PISO MÍNIMO

IND.
REAJ.
A) R$ 678,00             até 30/05/2014
 9,5%
b) R$ 742,41              até 30/05/2015
 9,5%

 Parágrafo Primeiro - Os reajustes incidirão sobre os salários nominais vigentes em 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Segundo - O valor do salário de ingresso e o piso salarial para os funcionários abrangidos por esta convenção coletiva não será inferior ao acima apontado.
Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos funcionários comissionados o índice  de reajustes nas datas previstas nesta cláusula sobre seu salário base, bem como a garantia de retirada mínima igual o seu piso salarial, caso a remuneração mensal não atinja aquele valor.
Parágrafo Quarto – O SINOREG-GO fará estudo na medida do possível, para criar/ organizar seus funcionários em quadro de carreira, nos termos do artigo 461, parágrafo 2º da CLT, objetivando a promoção dos seus funcionários pelos critérios do merecimento e de produtividade.
Parágrafo Quinto - As disposições das cláusulas anteriores não se aplicam aos empregados contratados através de serviços terceirizados para exercer funções em serviços gerais, tais como: vigias, porteiros, seguranças, caixas, telefonistas, mensageiros, motoristas, copa e limpeza, bem como contratação das referidas funções anteriores, efetuadas diretamente pelo empregador, ressalvando a obediência aos respectivos sindicatos destas categorias.

 CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE TRABALHO. 

Fica estabelecida a jornada contratual de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de quarenta (44) horas de trabalho semanais/220 (duzentas e vinte) horas mensais, conforme legislação em vigor.
         Parágrafo Primeiro – Os trabalhos de plantões de óbitos serão remunerados, conforme o caso em horas extras, neste caso acrescido com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
          Parágrafo Segundo – Não havendo expediente aos sábados em alguns Cartórios hora filiados ao SINOREG, estas horas serão a critério de cada Cartório compensadas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de expirarem, sem qualquer prejuízo ao empregado.  

CLÁUSULA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras apuradas até o dia 25 de cada mês serão incluídas na folha de pagamento do respectivo mês e as demais serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente.
         Parágrafo Único – Fica facultado aos empregadores criar e operar com Banco de Horas, na forma da Lei e dessa CCT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALE REFEIÇÃO. 

Parágrafo Primeiro – Fica facultado aos empregadores, o pagamento do vale refeição no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado, ou seja, nos períodos de férias, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, o empregador está isento da obrigação caso tenha assumida, e, em caso de faltas injustificadas os empregadores poderão abater os vales já concedidos sobre os números devidos no mês imediatamente posterior. O empregador poderá a qualquer tempo suprimir referido benefício, desde que comunique o empregado por escrito de sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – O vale refeição/alimentação deverá ser entregue ao empregado até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo onde será explícita a quantidade e valor unitário de cada vale, ficando limitado tal benefício em vinte (20) vales refeição/vale alimentação. 
Parágrafo Terceiro - Os empregadores que fornecerem refeições no próprio local de trabalho ficam dispensados da concessão do vale alimentação ou refeição.
Parágrafo Quarto – Fica expressamente convencionado entre as partes que o valor correspondente ao vale refeição ou a alimentação fornecida não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, não podendo ser omisso ao SINDSEAC. 

CLÁUSULA OITAVA – DO VALE TRANSPORTE.

Os empregadores concederão aos funcionários dois (02) vales transportes por dia trabalhado, na forma da lei, salvo aquele que expressamente o dispensar ou dele não necessitar por residir próximo ao local de trabalho.         Parágrafo Primeiro – os empregadores entregarão os vales transportes até a sexta-feira de cada semana, podendo optar por fazê-lo no dia do pagamento do salário.
Parágrafo Segundo – o vale transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais e vantagens. 

CLÁUSULA NONA - DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES. 

Parágrafo Primeiro - Por ocasião das demissões por qualquer motivo, ficam os empregadores obrigados ao pagamento dos direitos correspondentes, sendo vedada à retenção não autorizada ou proibida por lei, sob pena de descumprimento das obrigações convencionadas neste instrumento, independentemente das cominações previstas na legislação em vigor.
Parágrafo Segundo - Em caso de demissão por JUSTA CAUSA, salvo abandono de emprego, o empregador dará ciência ao empregado, por escrito, dos motivos que deram ensejo à rescisão. Recusando-se o empregado demitido em dar seu “ciente”, o mesmo será suprido pela assinatura de duas testemunhas que presenciem sua recusa.
              Parágrafo Terceiro - A rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados com mais de um ano de admissão, demitidos na vigência desta Convenção, deverá ser homologada junto ao SINDSEAC com a devida assistência do Sindicato que será avisado com a antecedência mínima de 48 horas da data fixada para a homologação, ou, na sua falta ou recusa, efetivada junto a DRT-GO ou DRT-TO, conforme o território que ocorra.
              Parágrafo Quarto – Os empregadores confirmarão ao SINDSEAC, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a data e horário das homologações para efeito de agenda (a data, horário serão digitadas no aviso prévio), ficando o sindicato dos empregados na obrigação de atestar o não comparecimento do empregado por escrito na data e horário aprazados.
              Parágrafo Quinto - Os empregadores poderão pagar com dinheiro ou cheque nominativo, não cruzado, de sua emissão ou da Serventia da qual é titular. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS FÉRIAS 

Para os empregados comissionados à remuneração das férias será calculada com base na média aritmética dos 12 meses anteriores ao gozo das mesmas, e o 13º salário será calculado com base aritmética dos meses trabalhados no exercício correspondente ao pagamento, que serão pagos nos prazos definidos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - USO DE UNIFORME

Quando o empregador exigir o uso de uniforme aos seus funcionários ou tal exigência ocorrer da natureza do serviço da função, os mesmos deverão ser fornecidos gratuitamente. Os mesmos serão devolvidos ao empregador quando desgastados e ou do desligamento do funcionário. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO 

O empregador fica obrigado a fornecer aos seus funcionários o comprovante de salário, que deverá conter de forma discriminada, todas as parcelas de remuneração e dos descontos autorizados e previstos em lei. 

Parágrafo Único - A discriminação de que se trata esta cláusula deverá indicar com precisão todas as parcelas, em código ou título identificável pelo empregado, principalmente salário, comissão, hora extra e os descontos efetuados, mencionando, ainda, o valor do FGTS e sua respectiva base de cálculo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PLANO DE SAÚDE 

O SINDSEAC-GO/TO em conjunto com o SINOREG-GO realizará estudos junto a outras entidades e instituições, visando à celebração de convênios ou acordos, se possível com SESC, SESI, para atendimento médico-odontológico, para os seus associados. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS

Os Sindicatos signatários, em comum esforço, buscarão a adequação das condições físicas e ambientais, objetivando aprimorar as condições de trabalho e instalações para o trabalho dos empregados portadores de deficiências físicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS MENSALIDADES

Os empregadores desde que autorizados, descontarão mensalmente 0,5% ( meio por cento) da remuneração dos funcionários sindicalizados à título de mensalidade sindical, repassando-a ao  SINDSEAC-GO/TO.

Parágrafo Único - Os empregadores se obrigam a proceder aos descontos em folha de pagamento, mediante expressa autorização dos funcionários, de todo e qualquer convênio porventura firmado pelo SINDSEAC-GO/TO. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DELEGADO SINDICAL

Parágrafo Primeiro - Os empregadores reconhecerão por um único mandato sem reeleição, desde que previamente notificados das ELEIÇÕES: 01 Delegado Sindical por cada Serviço Notarial ou Registro, excluídas as Sucursais assegurando-lhes os mesmo direitos e deveres conferidos por lei aos dirigentes sindicais, inclusive os previstos na Constituição Federal na Consolidação das Leis do Trabalho.
         Parágrafo Segundo – Os empregadores liberarão o dirigente sindical regularmente eleito sem prejuízo de salários e reflexos, para participação em atividades sindicais devidamente convocados. Tal liberação fica limitada a 12 (doze) dias, durante a vigência da presente Convenção.
         Parágrafo Terceiro – O SINDSEAC-GO/TO deverá fazer o pedido de liberação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito ao empregador. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DIREITOS AOS MEMBROS DO SINDICATO.

Os empregadores liberarão um membro da diretoria do SINDSEAC-GO/TO por serventia, excluídas as sucursais, um dia por mês desde que sua ausência seja comunicada, por escrito, com antecedência de 2 (dois) dias, a fim de não prejudicar o bom atendimento ao público ou impedir a solução de continuidade do serviço.

Parágrafo Primeiro - Fica facultado ao funcionário e empregador a negociação direta para a liberação do Diretor Presidente Eleito para o mandato sindical frente ao SINDSEAC-GO/TO. 

Parágrafo Segundo - Os empregadores não dificultarão a liberdade de representação dos Diretores liberados, que terá livre acesso às dependências dos Serviços Notariais e Registrais, para tratar de assunto exclusivo de interesse da categoria, o qual, entretanto, deverá comportar-se de maneira a não prejudicar o andamento dos serviços.
             
              Parágrafo Terceiro - Fica liberado o acesso dos dirigentes sindicais e delegados aos locais de trabalho e dependências dos Serviços Notariais e de Registros para fins de divulgação de assuntos de interesse da categoria, sendo vedado o uso político partidário dessa prerrogativa, desde que comunicado previamente ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.  

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Fica regulamentada a obrigação de fazer o recolhimento contido no inciso IV do Art. 8° da Constituição Federal, aprovado na Assembleia Geral de 31 de março de 2007, que fixou o valor de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria dos funcionários sindicalizados, ou não, a serem pagos em duas parcelas iguais de 5% (cinco por cento) no mês de julho e os outros restantes de 5% (cinco por cento) no mês de setembro de cada ano, e que por força desta ficam os senhores empregadores autorizados a descontar a favor do Sindicato em folha de pagamento de seus funcionários, os valores acima citados, devendo recolher mediante boleto a ser enviado pelo SINDSEAC-GO/TO.

Parágrafo Primeiro - Os empregadores para fins de comprovação remeterão ao SINDSEAC, no prazo de 20 dias contados dos descontos, uma relação nominal de todos os empregados contribuintes. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS CONTRIBUIÇÕES: SINDICAL e CONFEDERATIVA.

Ficam os empregadores responsáveis em encaminhar nas datas previstas em Lei as CONTRIBUIÇÕES: SINDICAL (até 30 de abril de cada ano) por ser de caráter compulsório e a CONFEDERATIVA (até 30 de novembro de cada ano), nos termos constitucionais, devendo este recolhimento ser feito de acordo convencionado, ou seja, 5% (cinco por cento) do piso salarial, em que serão enviados através de boletos pelo SINDSEAC.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO JUIZO COMPETENTE.
         Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta convenção. E para que se produzam os seus legais e jurídicos efeitos, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi lavrada em três vias iguais forma e teor sendo levada para registro/depósito à Delegacia Regional do Trabalho – GO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA MULTA POR DESCOMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA.
Fica estipulada uma multa equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente do país, aplicada à parte ou entidade que descumprir os termos ou cláusulas do presente instrumento do trabalho.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA FALTA.

         Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente por motivo de doença e ou a si próprio, será justificada a falta do funcionário por atestado, sob pena de desconto no dia não trabalhado e o respectivo repouso semanal remunerado (RSR) no salário. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.  

         Os empregadores pagarão a cada um dos seus funcionários, mediante solicitação a título de adiantamento salarial em até 30% (trinta por cento) de sua remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês em curso.
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES

As Serventias fornecerão obrigatoriamente lanches para seus funcionários, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, nas hipóteses do art. 61 da CLT, ou seja, prestarem mais que duas horas extras no dia. As Serventias que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus funcionários possam lanchar.

Parágrafo primeiro – Os empregadores fornecerão lanche a seus funcionários a seu critério; E cada funcionário será liberado por 15 (quinze) minutos no turno vespertino para seu lanche, de acordo com uma sequência estipulada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Parágrafo Primeiro - As partes em havendo necessidade instituirão comissão de conciliação, constituídas de no mínimo três (03) funcionários e igual número de empregadores, a qual se incumbirá de examinar, discutir, propor a conciliação sobre as questões de interpretação, aplicação ou descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo segundo - A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos funcionários em efetivo exercício na data de sua assinatura, bem como aqueles admitidos na sua vigência, e serão plenamente cumpridas pelas partes, tendo sua vigência até 31 de maio de 2015, podendo ser alterada por Termo Aditivo, devidamente negociado pelos Sindicatos Signatários.

Parágrafo Terceiro - Fica o SINDSEAC-GO/TO autorizado e incumbido, sem prejuízo de igual direito ao Sindicato Patronal, de encaminhar uma via desta Convenção para o competente depósito na DRT- GO e DRT-TO, que após o depósito encaminhará uma cópia à entidade patronal. 

E assim, por estarem contratadas as partes celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho com todas as suas Cláusulas e termos, assinando-a em 03 (três) vias de igual teor, com duas testemunhas, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se a mantê-la sempre boa, firme e valiosa.

Goiânia-GO, 17 de junho de 2013.


 
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      Marconi de Faria Castro                                 Amanda Ferreira Boscoli

                 Presidente                                                        Presidenta

            SINOREG – GO                                        SINDESEAC - GO/TO 

 

 

_________________________

José Fabrício Souza de Oliveira

27.402 OAB – GO

 

 

 

__________________________                  _________________________

               Testemunha                     Testemunha                                                                                                        

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Contribuição Sindical

Contribuição Sindical dos Empregados
Os empregadores em geral deverão descontar de seus empregados a contribuição sindical no mês de março de cada ano, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração.
Isso quer dizer que o empregador desconta em março a contribuição, mas efetuará o pagamento até o dia 30 de abril de cada ano.

Considera-se um dia de trabalho, para fins de contribuição sindical:
a) uma jornada normal de trabalho, no caso de pagamento por hora, dia, semana, quinzena ou mês;
b) 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, quando a remuneração for paga por tarefa, empreitada, comissão, etc.;
c) 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base ao desconto da contribuição previdenciária, quando o salário for pago em utilidades (in natura) ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas.
Com relação aos empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro do ano em curso, o desconto da contribuição sindical ocorrerá em março.
Os admitidos em marco do ano em curso, cabe à empresa verificar se o empregado já foi descontado da contribuição sindical pela empresa anterior. Como a referida contribuição é anual, somente proceder-se-á ao seu desconto caso ainda não tenha ocorrido pela empresa anterior.
Admitidos após março, caberá à empresa verificar se o empregado não contribuiu em emprego anterior. Em caso positivo, não se procederá ao novo desconto. Em caso negativo, competirá à empresa efetuar o desconto em questão no mês seguinte ao da admissão, recolhendo a contribuição ao sindicato de classe no mês subseqüente ao do desconto.
Exemplo: empregado admitido no mês de julho o desconto da contribuição sindical será no mês de agosto.
- recolhimento ao sindicato no mês de setembro. Quando a contribuição sindical tiver sido efetuada pela empresa anterior, competirá à ela anotá-la no Livro ou na Ficha de Registro de Empregados.
Existem situações especiais, como é o caso do empregado ausente no mês de março: se o empregado encontrar-se afastado de suas atribuições normais no mês de março, como no caso de auxílio-doença ou acidente do trabalho, caberá à empresa efetuar o desconto sindical no primeiro mês seguinte ao do reinício das atividades e assim por diante.
Empregado/aposentado: o aposentado que se encontra em atividade sujeita-se normalmente ao desconto da contribuição sindical.
Empregado que exerça simultaneamente emprego em mais de uma empresa: se o empregado mantiver vínculo empregatício, simultaneamente, com mais de uma empresa, ele estará obrigado a contribuir em relação a cada atividade exercida.
Algumas observações:

 
As empresas deverão remeter dentro de 15 dias contados do recolhimento, uma relação com nome, função, salário no mês a que corresponde a contribuição e o seu respectivo valor, relativamente a todos os contribuintes e ao sindicato da categoria profissional
A contribuição sindical deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato respectivo, na agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. ou da rede bancária integrante do sistema de arrecadação dos tributos federais até o dia 30 de abril.
O pagamento da contribuição sindical fora do prazo, quando espontâneo, é acrescido de multa (Durante o primeiro mês de atraso, a multa corresponde a l0% do valor da contribuição. A partir do segundo, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração (CLT, art. 600), juros(à razão de 1% ao mês ou fração) e atualização monetária (calculada segundo os critérios aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional).
Além desses acréscimos legais, a fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 ufirs, no mínimo, até o máximo de 7,565,6943 ufirs por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical (CLT, art. 598)
Observe-se que por meio da Lei no. 10.192/2001, em seu art. 6o , parágrafo único, ficou estabelecido que a reconversão para o Real dos valores expressos em UFIR, extinta em 27/10/2000, será efetuada com base no valor dessa unidade fixado para o ano de 2000, ou seja R$ 1,0641.

domingo, 3 de julho de 2011

Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013



Convenção Coletiva de Trabalho com vigor de 01 de junho de 2011 até 31 de maio de 2013, que entre si celebram o SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE GOIÁS – SINOREG/GO, representado por seu presidente, FRANCISCO JOSÉ TAVEIRA, brasileiro, casado, Tabelião e Oficial, portador do RG nº. 53.385 SSP-GO e inscrito no CPF/MF sob nº. 010.755.511-53, com endereço profissional sito à Rua 6 nº. 225, Centro, CEP 74.023-030, Goiânia-GO, e o SINDICATO INTERESTADUAL DOS SUB TABELIÃES, ESCREVENTES, AUXILIARES E FUNCIONÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINSSINDSEAC, representado por AMANDA FERREIRA BOSCOLI, RG 3.720.567 DGPC/GO e CPF 895.083.191-00, com endereço profissional sito a Avenida Rio Negro, nº. 1.237, lote 2, sala 3, Parque Amazonas, Goiânia-GO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA.

Esta Convenção terá o prazo de vigência fixado em dois (02) anos, iniciando em 1º de junho de 2011 e terminando em 31 de maio de 2013.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CATEGORIA DE TRABALHADORES ABRANGIDA.

A presente convenção coletiva abrange os Sub-Tabeliães, Escreventes, Auxiliares e Funcionários dos Cartórios de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas dos Estados de Goiás e Tocantins.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA BASE.

A data base da categoria está fixada em 1º de junho.

CLÁUSULA QUARTA – DO PISO MÍNIMO/ SALÁRIO REAJUSTE/ QUADRO DE CARREIRA.

Os empregadores concederão aos empregados não comissionados a qualquer título reajuste nos termos da tabela abaixo, estipulando ainda o piso salarial mínimo dos funcionários.

PISO MÍNIMO   
IND. REAJ.
A) R$ 600,00 até 31/05/2012
    8,00%
B) R$ 648,00 até 31/05/2013
    8,00%

Parágrafo Primeiro – Os reajustes incidirão sobre os salários nominais vigente em 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo Segundo – O valor do salário de ingresso e o piso salarial para os funcionários abrangidos por esta convenção coletiva não será inferior ao acima apontado.

Parágrafo Terceiro – Fica assegurado aos funcionários comissionados o índice de reajustes nas datas previstas nesta cláusula sobre seu salário base, bem como a garantia de retirada mínima igual o seu piso salarial, caso a remuneração mensal não atinja aquele valor.

Parágrafo Quarto – O SINOREG-GO fará estudo na medida do possível, para criar/organizar seus funcionários em quadro de carreira, nos termos do artigo 461, parágrafo 2º da CLT objetivando a promoção dos seus funcionários pelos critérios do merecimento e da produtividade.

Parágrafo Quinto – As disposições das cláusulas anteriores não se aplicam aos empregados contratados através de serviços terceirizados para exercer funções em serviços gerais, tais como: vigias, porteiros, seguranças, caixas, telefonistas, mensageiros, motoristas, copa e limpeza, bem como contratação das referidas funções anteriores, efetuadas diretamente pelo empregador, ressalvando a obediência aos respectivos sindicatos destas categorias.

CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE TRABALHO.

Fica estabelecida a jornada contratual de 8 (oito) horas diárias, perfazendo um total de quarenta e quatro (44) horas de trabalho semanais/220 (duzentas e vinte) horas mensais, conforme legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro – Os trabalhos de plantões de óbitos serão remunerados, conforme o caso em horas extras, neste caso acrescido com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Segundo – Não havendo expediente aos sábados em alguns Cartórios ora filiados ao SINOREG, estas horas serão a critério de cada cartório compensadas até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de expirarem, sem qualquer prejuízo ao empregado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS.

As horas extras apuradas até o dia 25 de cada mês, serão incluídas na folha de pagamento do respectivo mês e as demais serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente.

Parágrafo Único – Fica facultado aos empregadores criar e operar com Banco de Horas, na forma da Lei e dessa CCT. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALE REFEIÇÃO.

Parágrafo Primeiro – Fica facultado aos empregadores, o pagamento do vale refeição no valor mínimo de R$10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado, ou seja, nos períodos de férias, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, o empregador está isento da obrigação caso tenha assumida, e, em caso de faltas injustificadas os empregadores poderão abater os vales já concedidos sobre os números devidos no mês imediatamente posterior. O empregador poderá a qualquer tempo suprimir referido benefício, desde que comunique o empregado por escrito de sua decisão no prazo de 30(trinta) dias.

Parágrafo segundo – O vale refeição/alimentação deverá ser entregue ao empregado até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo onde será explícita a quantidade e valor unitário de cada vale, ficando limitado tal benefício em vinte (20) vales refeição/vale alimentação.

Parágrafo Terceiro – Os empregadores que fornecem refeições no próprio local de trabalho ficam dispensados da concessão do vale alimentação ou refeição.

Parágrafo Quarto – Fica expressamente convencionado entre as partes que o valor correspondente ao vale refeição ou a alimentação fornecida não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, não podendo ser omisso o SINDSEAC.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALE TRANSPORTE.

Os empregadores concederão aos funcionários dois (2) vales transportes por dia trabalhado, na forma da lei, salvo aquele que expressamente ao dispensar ou dele não necessitar por residir próximo ao local de trabalho.

Parágrafo primeiro – Os empregadores entregarão os vales transportes até a sexta-feira de cada semana, podendo optar por faze-lo no dia do pagamento do salário.

Parágrafo Segundo –O vale-transporte será custeado pelo empregado na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais e vantagens.

CLÁUSULA NONA – DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES.

Parágrafo Primeiro – Por ocasião das demissões por qualquer motivo ficam os empregadores obrigados ao pagamento dos direitos correspondentes, sendo vedada a retenção não autorizada ou proibida por lei, sob pena de descumprimento das obrigações convencionadas neste instrumento, independentemente das cominações previstas na legislação em vigor.

Parágrafo Segundo – Em caso de demissão por JUSTA CAUSA, salvo abandono de emprego, o empregador dará ciência ao empregado, por escrito dos motivos que deram ensejo à rescisão. Recusando-se o empregado demitido em dar seu “ciente”, o mesmo será suprido pela assinatura de duas testemunhas que presenciem sua recusa.

Parágrafo Terceiro – A rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados com mais de um ano de admissão, demitidos  na vigência desta Convenção dera ser homologada junto ao SINDSEAC com a devida assistência do Sindicato que será avisado com a antecedência mínima de 48 horas da data fixada para a homologação, ou, na sua falta ou recusa, efetivada junto a DRT-GO ou DRT-TO, conforme o território que ocorra.

Parágrafo Quarto – Os empregadores confirmarão ao SINDSEAC, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a data e horário das homologações para efeito da agenda (a data, horário serão digitadas no aviso prévio), ficando o Sindicato dos empregados na obrigação de atestar o não comparecimento do empregado por escrito na data e horário aprazados.

Parágrafo Quinto - Os empregadores poderão pagar com dinheiro ou cheque nominativo, não cruzado, de sua emissão ou da Serventia da qual é titular.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS FÉRIAS.

Para os empregados comissionados à remuneração das férias será calculada com base na média aritmética dos 12 meses anteriores ao gozo das mesmas, e o 13º. salário será calculado com base aritmética dos meses trabalhados no exercício correspondente ao pagamento, que serão pagos nos prazos definidos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – USO DE UNIFORME

Quando o empregador exigir o uso de uniforme aos seus funcionários ou tal exigência ocorrer da natureza do serviço da função, os mesmos deverão ser fornecidos gratuitamente. Os mesmos serão devolvidos ao empregador quando desgastados e/ou do desligamento do funcionário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO.

O empregador fica obrigado a fornecer aos seus funcionários o comprovante de salário, que deverá conter de forma discriminada, todas as parcelas de remuneração e dos descontos autorizados e previstos em lei.

Parágrafo Único – A discriminação de que se trata esta cláusula deverá indicar com precisão as parcelas, em código ou título identificável pelo empregado, principalmente salário, comissão, hora extra e os descontos efetuados, mencionando, ainda, o valor do FGTS e sua respectiva base de cálculo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PLANO DE SAÚDE.

O SINDSEAC- GO/TO em conjunto com o SINOREG-GO realizará estudos junto à outras entidades e instituições, visando a celebração de convênios ou acordos, se possível com SESC, SESI, para atendimento médico odontológico, para os seus associados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS.

Os Sindicatos signatários, em comum esforço, buscarão a adequação das condições físicas e ambientais, objetivando aprimorar as condições de trabalho e instalações para o trabalho dos funcionários portadores de deficiência físicas.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS MENSALIDADES.

Os empregadores desde que autorizados, descontarão mensalmente 0,5% (meio por cento) da remuneração dos funcionários sindicalizados à título de mensalidade sindical, repassando-a ao SINDSEAC – GO/TO.

Parágrafo Único – Os empregadores se obrigam a proceder aos descontos em folha de pagamento, mediante expressa autorização dos funcionários, de todo e qualquer convênio porventura firmado pelo SINDSEAC – GO/TO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DELEGADO SINDICAL.

Parágrafo Primeiro – Os empregadores reconhecerão por um único mandato sem reeleição, desde que previamente notificados das ELEIÇÕES: 01 Delegado Sindical por cada Serviço Notarial ou Registro excluídas as Sucursais assegurando-lhes os mesmos direitos e deveres conferidos por lei aos dirigentes sindicais, inclusive os previstos na Constituição Federal na Consolidação da Lei do Trabalho.

Parágrafo Segundo – Os empregadores liberarão o dirigente sindical regularmente eleito sem prejuízo de salários e reflexos, para participação em atividades sindicais devidamente convocados. Tal liberação fica limitada a 12 (doze) dias, durante a vigência da presente Convenção.

Parágrafo Tercerio – O SINDSEAC – GO/TO deverá fazer o pedido de liberação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito ao empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DIREITOS AOS MEMBROS DO SINDICATO.

Os empregadores liberarão um membro da diretoria do SINDSEAC-GO/TO por serventia, excluídas as sucursais, um dia por mês desde que sua ausência seja comunicada, por escrito, com antecedência de 2 (dois) dias, a fim de não prejudicar o bom atendimento ao público ou impedir a solução de continuidade do serviço.

Parágrafo Primeiro - Fica facultado ao funcionário e empregador a negociação direta para a liberação do Diretor Presidente Eleito para o mandato sindical frente ao SINDSEAC-GO/TO.

Parágrafo Segundo – Os empregadores não dificultarão a liberdade de representação dos Diretores liberados, que terá livre acesso às dependências dos Serviços Notariais e Registrais, para tratar de assunto exclusivo de interesse da categoria, o qual, entretanto, deverá comportar-se de maneira a não prejudicar o andamento dos serviços.

Parágrafo Terceiro – Fica liberado o acesso dos dirigentes sindicais e delegados aos locais de trabalho e dependência dos Serviços Notariais e de Registros para fins de divulgação de assuntos de interesse da categoria, sendo vedado o uso político partidário dessa prerrogativa, desde que comunicado previamente ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

CLÁSULA DÉCIMA OITAVA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Fica regulamentada a obrigação de fazer o recolhimento contido no inciso IV do Art. 8º. Da Constituição Federal, aprovado na Assembléia Geral de 31 de março de 2007 que fixou o valor de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria dos empregados sindicalizados, ou não, a serem pagos em duas parcelas iguais de 5% (cinco por cento) no mês de julho e outros restantes de 5% (cinco por cento) no mês de setembro de cada ano, e que por força desta ficam os senhores empregados autorizados a descontar a favor do Sindicato em folha de pagamento de seus funcionários, os valores acima citados, devendo recolher mediante boleto a ser enviado pelo SINDSEAC-GO/TO.

Parágrafo Primeiro – Os empregadores para fins de comprovação remeterão ao SINDSEAC, no prazo de 20 dias contados dos descontos, uma relação nominal de todos os empregados contribuintes.

Parágrafo Segundo – O referido desconto será efetuado mediante expressa autorização do empregado e se destinar ao desenvolvimento patrimonial e assistencial do sindicato laboral.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS CONTRIBUIÇÕES: SINDICAL E CONFEDERATIVA.

Ficam os empregadores responsáveis em encaminhar nas datas previstas em Lei as CONTRIBUIÇÕES sindical (até 30 de abril de cada ano) por ser de caráter compulsório e a CONFEDERATIVA (até 30 de novembro de cada ano), nos termos constitucionais, devendo este recolhimento ser feito de acordo convencionado, ou seja, 5% (cinco por cento) do piso salarial, em que serão enviados através de boletos pelo SINDSEAC.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO JUIZO COMPETENTE.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta convenção. E para que se produzam os seus legais e jurídicos efeitos, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi lavrada em três vias iguais forma e teor sendo levada para registro/depósito à Delegacia Regional do Trabalho - GO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCOMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA.

Fica estipulada uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente do país, aplicada à parte ou entidade que descumprir os termos ou cláusulas do presente instrumento do trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA FALTA.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente por motivo de doença e ou a si próprio, será justificada a falta do funcionário por atestado, sob pena de desconto do dia não trabalhado e o respectivo repouso semanal remunerado (RSR) no salário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.

Os empregadores pagarão a cada um dos seus funcionários, mediante solicitação a título de adiantamento salarial em até 30% (trinta por cento) de sua remuneração, até o dia 20 de cada mês em curso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Parágrafo Primeiro – As partes em havendo necessidade instituirão comissão de conciliação, constituídas de no mínimo três (03) funcionários e igual número de empregadores, a qual se incumbira de examinar, discutir, propor a conciliação sobre as questões de interpretação, aplicação ou descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo segundo – A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos funcionários em efetivo exercício na data de sua assinatura, bem como aqueles admitidos na sua vigência, e serão plenamente cumpridas pelas partes, tendo sua vigência até 31 de maio de 2013, podendo ser alterada por Termo Aditivo, devidamente negociado pelos Sindicatos Signatários.

Parágrafo Terceiro – Fica o SINDSEAC-GO/TO autorizado e incumbido sem prejuízo de igual direito ao Sindicato Patronal, de encaminhar uma via desta Convenção para o competente depósito na DRT-GO e DRT-TO, que após o depósito encaminhará uma cópia à entidade patronal.

E assim por estarem contratadas as partes celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho com todas as suas Cláusulas e termos assinando-a em 03 (três) vias de igual teor, com duas testemunhas, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se a mantê-la sempre boa, firme e valiosa.

       Goiânia-GO, 01 de junho de 2011.



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   Francisco José Taveira                Amanda Ferreira Boscoli
             Presidente                                  Presidente
           SINOREG-GO                           SINDSEAC-GO/TO
 





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         Rodrigo Cortizo Vidal       José Fabrício Souza de Oliveira
            17.217 OAB-GO                          27.402 OAB-GO   





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          Testemunha                                  Testemunha